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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 7-Apr-2015 | Instrução Normativa n. 002, de 07 de abril de 2015 | Regula o registro de informações no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP. O registro de informações no CEIS e CNEP, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada por meio do Decreto nº 8.420, de 18 de março de 2015, seguirá o disposto nesta Instrução Normativa. |
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