1. Repositório de Conhecimento da CGU

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30-Jun-2017Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de ResponsabilizaçãoEstabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).
10-Dec-2008Regulamento do Processo Administrativo Disciplinar da CEASAMINASEstabelece o procedimento administrativo disciplinar para a apuração da prática de faltas funcionais, previstas neste regulamento.