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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 23-Nov-2000 | Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. |
| 1-Oct-1997 | Decreto n. 2.331, de 1 de outubro de 1997 | Dispõe sobre a Corregedoria-Geral da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, e dá outras providências. |