Repositório de Conhecimento da CGU: Search

Search

Results 1-4 of 4 (Search time: 0.002 seconds).

Item hits:

Issue Date	Title	???itemlist.dc.description.abstract???
23-Nov-2000	Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000	Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona.
30-Jun-2005	Decreto n. 5.480, de 30 de junho de 2005	Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providencias. O Sistema de Correição do Poder Executivo Federal compreende as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades, no âmbito do Poder Executivo Federal, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais. O Decreto: 1) enumera os integrantes do Sistema de Correição; 2) Dá a composição de Comissão de Coordenação de Correição; 3) Estabelece as competências do Órgão Central do Sistema; 4) Lista os agentes competentes em relação ao julgamento dos processos, procedimentos e sindicâncias resultantes da instauração, avocação ou requisição; 5) Enumera as competências das unidades setoriais e seccionais do Sistema de Correição; e 6) Estabelece as competências da Comissão de Coordenação de Correição.
7-Oct-2002	Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002	Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c".
1-Feb-2007	Decreto n. 6.029, de 1 de fevereiro de 2007	Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.