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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 4-Oct-2007 | Portaria n. 202, de 4 de outubro de 2007 | Constitui Comissão de Correição encarregada de desempenhar atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, por meio da instauração e condução de procedimentos correcionais, no âmbito da ANCINE. |
| 3-Apr-2008 | Portaria n. 17/COREG/ANTT, de 3 de abril de 2008 | Estabelece a política de uso do Sistema de CGU-PAD, a ser utilizada para a Gestão de Processos Administrativos Disciplinares no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Da Finalidade. Do Registro de Informações. Do Acesso. Da Habilitação de Acesso. |