1. Repositório de Conhecimento da CGU

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22-ago-2018Instrução Normativa n. 126, de 22 de agosto de 2018Dispõe sobre a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Disciplinar - TACD no âmbito da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
20-nov-2017Resolução n. 1.973, de 20 de novembro de 2017Institui o Termo de Ajustamento de Conduta -TAC no âmbito da Agência Nacional de Águas - ANA.