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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 15-Jan-2019 | Portaria n. 10, de 15 de janeiro de 2019 | Dispõe sobre os fluxos administrativos tendentes a dar integral cumprimento aos incisos V e VI do artigo 231, do Regimento Interno do Ministério dos Direitos Humanos e dá outras providências. |