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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 25-Oct-2007 | Portaria n. 541, de 25 de outubro de 2007 | Dispõe sobre a implementação da Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, de seus órgãos e entidades vinculadas. |