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29-Dec-2017 | Portaria n. 6.483, de 29 de dezembro de 2017 | Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências. |
21-Nov-2017 | Portaria n. 951, de 21 de novembro de 2017 | Institui o Comitê Técnico de Correição, composto pelos órgãos do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e entidades a ele vinculadas, com a finalidade de promover a integração e o aperfeiçoamento de suas Instâncias de Correição. |
23-Jan-2017 | Portaria n. 15, de 23 de janeiro de 2017 | Dispõe sobre a atuação das comissões de processo administrativo disciplinar e de sindicância no âmbito do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Norma de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância. Das Comissões Disciplinares. Da Composição. Da Instauração, Instalação e Desenvolvimento dos Trabalhos. Das Atribuições dos Membros das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância. Dos Resultados das Comissões de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância. |
22-Jun-2017 | Portaria n. 218, de 22 de junho de 2017 | Cria a Comissão Permanente Disciplinar do Ministério do Meio Ambiente-CPD, subordinada ao Gabinete do Ministro de Estado do Meio Ambiente. |
2017 | Regimento Interno da Corregedoria-Geral (CORREG) | Disciplina a organização e atribuições da Corregedoria-Geral (CORREG). Categoria e Finalidade. Organização. Competência das Unidades. |