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| 7-Dec-2022 | Portaria Normativa Interministerial n. 36, de 7 de dezembro de 2022 | A presente portaria Dispõe sobre os critérios para redução em até dois terços do valor da multa aplicável no âmbito da negociação dos acordos de leniência, de que trata o § 2º do art. 16 da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013. |