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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 5-Dec-2018 | Portaria n. 3.266, de 5 de dezembro de 2018 | Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República. |
| 18-Sep-2018 | Portaria n. 2.496, de 18 de setembro de 2018 | Publica as Deliberações da Comissão de Coordenação de Controle Interno - CCCI, conforme proposto em sessão realizada em 29 de maio de 2018, na forma do Anexo a esta Portaria. |