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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Resumo |
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10-Mar-2013 | Portaria n. 493, de 10 de março de 2013 | Cria o Conselho Permanente para o Reconhecimento de Saberes e Competências da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. |
10-Mar-2013 | Portaria n. 1.094, de 10 de março de 2013 | Aprova o Regulamento do Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências (CPRSC) da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). |