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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 2-Oct-2020 | Resolução n. 26, de 30 de setembro de 2020 [retificada] | Aprova a realização e o Regulamento do IV Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias. |
| 13-Mar-2020 | Retificação da Resolução n. 3, de 13 de março de 2020 | Aprova a realização e o Regulamento do II Concurso Nacional de Fotografia Cidadania em Foco |