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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 28-Jun-2018 | Instrução Normativa n. 6, de 28 de junho de 2018 | Regulamenta o inciso IX do art. 13 do Anexo I do Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, e institui o Programa de Formação Continuada em Ouvidoria. |