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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 8-May-2019 | Instrução Normativa n. 7, de 8 de maio de 2019 | Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018. |