Search


Current filters:






Start a new search
Add filters:

Use filters to refine the search results.


Results 1-1 of 1 (Search time: 0.001 seconds).
  • previous
  • 1
  • next
Item hits:
Issue DateTitle???itemlist.dc.description.abstract???
6-Sep-2007Portaria Interministerial MP/CGU n. 298, de 6 de setembro de 2007Dispõe sobre a adoção de medidas com a finalidade de desburocratizar o processo de apresentação de declaração de bens e valores que compõe o patrimônio privado do agente público, exigido no art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei nº, 8.730, de 10 de novembro de 1993, para torná-la mais eficiente, econômico e racional.
Subject
Date issued
Has File(s)