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29-Jul-2016	Lei n. 13.328, de 29 de julho de 2016	Cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; e modifica regras sobre requisição e cessão de servidores.
19-Dec-2006	Emenda Constitucional n. 53, de 19 de dezembro de 2006	Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
23-Nov-1999	Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999	Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
11-Dec-1990	Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
13-Jul-2017	Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
11-Dec-1990	Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990	Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
7-Jun-1982	Lei n. 6.999, de 07 de junho de 1982	Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
5-Aug-2003	Lei n. 10.710, de 05 de agosto de 2003	Altera a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.
12-Apr-1990	Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990	Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
31-Jul-2014	Lei n. 13.019, de 31 de julho 2014	Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n. 8.429, de 2 de junho de 1992, e n. 9.790, de 23 de março de 1999.