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30-déc-1999	Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999	Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.
4-mar-2005	Portaria n. 41, de 04 de março de 2005	Estabelece normas complementares para utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional
2-jan-2018	Lei n. 13.587, de 2 de janeiro de 2018	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2018.
10-aoû-1995	Decreto n. 1.590, de 10 de agosto de 1995	Dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências.
17-mar-1995	Lei n. 9.007, de 17 de março de 1995	Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
23-jui-2006	Instrução Normativa n. 01, de 23 de junho de 1999	Estabelece parâmetros quanto à conduta de servidores no âmbito do Sistema de Pessoal Civil do Poder Executivo, no que se refere às vedações previstas na Lei nº 9.504, de 1997.
13-jan-2016	Portaria n. 11, de 13 de janiero de 2016	O valor mensal do auxílio-alimentação de que trata o art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, a ser pago aos servidores da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, passa a ser de R$ 458,00 (quatrocentos e cinquenta e, oito reais) em todo o território nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.