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11-Sep-2019 | Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma) | Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal. |
20-Nov-2019 | Acórdão TRF1 n. 0034790-25.2003.4.01.3400 (Segunda Turma) | Trata-se de apelação interposta por servidora pública, da sentença pela qual o Juízo, no mandado de segurança por ela impetrado contra o Diretor-Geral da Imprensa Nacional, denegou o pedido de afastamento "da pena de suspensão [por 5 dias] que lhe foi aplicada", por violação do dever funcional, não observância de normas regulamentares e descumprimento de ordem superior. Lei 8.112, de 1990, Art. 116, I, III e IV. 2. Apelante sustenta, em suma, que não foi observado o princípio da proporcionalidade, previsto no Art. 2º da Lei 9.784, de 1999, na fixação da pena de suspensão. |
20-Nov-2019 | Acórdão TRF1 n. 0022778-98.2007.4.01.3800 (SegundaTurma) | Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal de Ouro Preto, no mandado de segurança impetrado pela servidora da UFOP. |