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19-Apr-2017 | Acórdão TRF1 n. 0024628-42.2011.4.01.3900 (Primeira Turma) | Trata-se de apelação civil. Infração grave cometida por servidor público, com penalidade de demissão. |
11-Oct-2017 | Acórdão TRF1 n. 0005509-90.2014.4.01.3900 (Primeira Turma) | Processo administrativo disciplinar, pena de demissão. Art. 132, inciso IV, da lei 8.112/90. |