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11-Sep-2019 | Acórdão TRF1 n. 1002476-70.2017.4.01.3900 (Segunda Turma) | Trata-se de apelação civil. Procedentes em parte os pedidos, para reconhecer a prescrição da ação disciplinar, declarar a nulidade do PAD n. 018137/99-7 e determinar a reintegração do autor ao cargo público de Técnico Legislativo do Senado Federal. |
11-Dec-2014 | Acórdão TRF1 n. 0013405-49.2012.4.01.4000 (Primeira Turma) | Trata-se de processo administrativo disciplinar. Policial rodoviário federal. Uso de arma de fogo fora do serviço. |