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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-May-1994 | Instrução Normativa n. 4, de 3 de maio de 1994 | Orienta quanto ao procedimento a ser adotado na concessão da Licença-Prêmio por Assiduidade, de que tratam os arts. 87 e 89 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. |