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7-Oct-2002 | Decreto n. 4.410, de 7 de outubro de 2002 | Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". |
23-Nov-2000 | Decreto n. 3.669, de 23 de novembro de 2000 | Delega competência ao Ministro de Estado da Educação para a prática dos atos que menciona. |
30-Nov-2000 | Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000 | Promulga a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997. |
29-Apr-2009 | Decreto n. 6.833, de 29 de abril de 2009 | Institui o Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS e o Comitê Gestor de Atenção à Saúde do Servidor. |
8-Nov-2001 | Decreto n. 4.004, de 8 de novembro de 2001 | Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências. |
25-May-2009 | Decreto n. 6856, de 25 de maio de 2009 | Regulamenta o art. 206-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990 – Regime Jurídico Único, dispondo sobre os exames médicos periódicos de servidores. |
25-Jun-2002 | Decreto Legislativo n. 152, de [25 de junho] 2002 | Aprova o texto final, após modificações de cunho vernacular, em substituição àquele encaminhado pela Mensagem 1.259, de 1996, da Convenção Interamericana contra a Corrupção, concluída originalmente em Caracas, em 29 de março de 1996. |
19-Sep-2008 | Decreto n. 6.574, de 19 de setembro de 2008 | Altera o Decreto no 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE. |
11-Dec-2008 | Decreto n. 6.690, de 11 de dezembro de 2008 | Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante e estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências. |
25-Jan-2005 | Decreto n. 5.355, de 25 de janeiro de 2005 | Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências. |
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