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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 16-May-2018 | Instrução Normativa 2, de 16 de maio de 2018 | Aprova metodologia de cálculo da multa administrativa prevista no art. 6, inciso I, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a ser aplicada no âmbito dos acordos de leniência firmados pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União. |
| 23-Sep-2019 | Portaria Conjunta n. 4, de 23 de setembro de 2019 | Define os procedimentos para negociação, celebração e acompanhamento dos acordos de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Controladoria-Geral da União e dispõe sobre a participação da Advocacia-Geral da União. |