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5-Feb-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.002525-8/RJ | Trata-se de apelação interposta pela União Federal. Processo Administrativo Disciplinar que determinou a demissão e a cassação de aposentadoria. |
29-Oct-2020 | Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP | Trata-se de apelação cível em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de produção de provas consideradas impertinentes, meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em processo administrativo disciplinar pelo presidente da comissão processante que não configura cerceamento do direito de defesa. |
10-Mar-2020 | AgInt no AREsp n. 1.347.654 / RS | Trata-se de agravo interno (AgInt) interposto contra decisão monocrática que decidiu Agravo de Recurso Especial (AREsp), fundamentado no artigo 105, III, a e c, da CF/1988. |
17-Feb-2020 | AgInt no RMS 60.208 / MS | Trata-se de agravo interno no recurso ordinário. Processual civil. Processo Administrativo disciplinar. |
10-Jun-2020 | MS 24672/DF: Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público contra a Portaria 148, de 16.5.2018 (Publicada no Diário Oficial da União de 7.6.2018), em que o Ministro do Meio Ambiente converteu em destituição de cargo em comissão a exoneração do impetrante |
22-Apr-2020 | AgInt no RMS n. 62.007/SC: recurso em mandado de segurança | Trata-se de Agravo Interno (AgInt) no recurso em Mandado de Segurança (RMS) interposto por servidor público contra decisão monocrática. |
23-Mar-2020 | AgInt no RMS 59.598/ PR | Trata-se de Agravo Interno no recurso ordinário interposto contra a decisão que, com fundamento no art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, do Código de Processo Civil, deu parcial provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para anular os atos administrativos de demissão dos Recorrentes, determinando a imediata reintegração nos cargos, com efeitos financeiros e funcionais retroativos. |
22-Jan-2020 | Apelação Cível n. 2017.51.01.223403-3/RJ | Trata-se de apelação em mandado de segurança. Servidor do hospital federal cardoso fontes. Processo administrativo disciplinar em tramitação. Processo de aposentadoria voluntária. |
10-Mar-2020 | HC n. 5.53.572/ PR: Habeas Corpus | Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar. No entanto, sedimentou a Corte orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem, de ofício. |
15-Jun-2020 | Apelação Cível n. 0004862-45.2011.4.03.6002/MS | Trata-se de apelação cível objetivando anulação de processo administrativo que levou a demissão de servidor público, com consequente reintegração no cargo ocupado. |