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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 29-Oct-2020 | Apelação Cível n. 0019146-50.2014.4.03.6100/SP | Trata-se de apelação cível em mandado de segurança. Indeferimento de pedido de produção de provas consideradas impertinentes, meramente protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos em processo administrativo disciplinar pelo presidente da comissão processante que não configura cerceamento do direito de defesa. |
| 23-Jun-2020 | RMS n. 47.351/SP: recurso em Mandado de Segurança | Trata-se de mandado de segurança interposto por investigador de polícia contra ato do governador de estado, que negou pedido de reconsideração de imposição de pena de demissão na bem do serviço público. |