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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 21-May-2018 | Agravo de Instrumento n. 5011764-77.2017.4.03.0000/MS | Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, nos autos do mandado de segurança impetrado na origem, indeferiu o pedido de liminar formulado com o objetivo de suspender a aplicação das sanções ao agravante até o esgotamento da possibilidade de apreciação de recursos pelas instâncias administrativas superiores. |
| 4-Apr-2013 | RMS 34473/MS: recurso ordinário em Mandado de Segurança | Recurso ordinário em Mandado de Segurança. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo administrativo disciplinar; os autos descrevem que contra o servidor foi ajuizada ação civil e houve denuncia criminal em razão da malversação de recursos de escola pública estadual. |
| 28-Nov-2019 | Agravo de Instrumento n. 5027589-27.2018.4.03.0000/MS | Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência determinando a reintegração do agravado. |
| 6-Feb-2017 | Apelação ReeNec n. 0012204-55.2007.4.03.6000/MS | Trata-se de Apelação em remessa necessária. Improbidade administrativa. Prescrição de advertência aplicada. |