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30-Dec-1999Decreto n. 3.319, de 30 de dezembro de 1999Dispõe sobre a suspensão, até 31 de dezembro de 2000, de cessão de servidores da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para outras esferas de Governo e outros Poderes.
17-Mar-1995Lei n. 9.007, de 17 de março de 1995Dispõe sobre a criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências.
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