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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 17-Feb-1999 | Instrução Normativa SEAP n. 1, de 17 de fevereiro de 1999 | Estabelece orientação aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos decorrentes da isenção da contribuição social ao servidor público civil que permanecer em atividade após completar as exigências para a aposentadoria voluntária integral. |