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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 18-Oct-1985 | Decreto n. 91.800, de 18 de outubro de 1985 | Dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências. |
| 7-Jun-1982 | Lei n. 6.999, de 07 de junho de 1982 | Dispõe sobre a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências. |
| 19-Dec-1986 | Decreto n. 93.838, de 19 de dezembro de 1986 | Aplica aos funcionários integrantes da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda as normas gerais de progressão funcional de que trata o Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980. |
| 23-Jul-1987 | Decreto n. 94.664, de 23 de julho de 1987 | Aprova o Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987. |