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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 16-Jun-2003 | Decreto n. 4748, de 16 de junho de 2003 | Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências. |