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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Jun-2018 | Portaria n. 1.660, de 22 de junho de 2018 | Estabelece procedimentos para acesso e utilização do Portal do Observatório da Despesa Pública pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal, estadual, municipal e distrital. |