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26-Jun-2013Mandado de Segurança (MS) n. 17.518 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão do Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança impetrado por policiais rodoviários federais, no qual é questionado o ato demissional para os quais é imputado diante de fatos de improbidade administrativa. A decisão da Corte, vasta prova produzida contra os impetrantes, impõe-se a manutenção da pena de demissão aplicada.
28-May-2014EDcl no MS 12805/DF: embargos de declaração no mandado de segurançaProcessual Civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.
28-Nov-2018Mandado de Segurança (MS) n. 14.576 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de Mandado de Segurança em processo administrativo disciplinar (PAD), cuja Corte definiu que a designação de comissão temporária para promover processo viola princípios. E, assim, a Corte exige a condução do procedimento por Comissão Permanente de Disciplina.
13-Sep-2017MS 22828/DF: Mandado de SegurançaMandado de Segurança. Processual civil e administrativo. Prova emprestada. Acareação entre os acusados.
3-Dec-2013Portaria n. 278, de 3 de dezembro de 2013Aprova as Normas Técnicas nº 3 - Servidor Civil, disciplinando, entre outros, I - Cancelamento do Registro de Penalidade Disciplinar; X - Acumulação de cargos; XIII - Sindicância; XIV - Processo Administrativo Disciplinar (rito sumário); XV - Processo Administrativo Disciplinar (rito ordinário).
27-Jun-2012Mandado de Segurança (MS) n. 15.832 DF: Jurisprudência do STJTrata-se de decisão expedida pelo Superior Tribunal de Justiça em função de mandado de segurança em que se constata a veracidade de fatos, repercutindo com penalidade de demissão de servidora do INSS.
11-Apr-2019Decreto n. 9.755, de 11 de abril de 2019Institui o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção, órgão colegiado de natureza consultiva, com a finalidade de assessorar o Presidente da República na elaboração, na implementação e na avaliação de políticas públicas destinadas ao combate à corrupção na administração pública federal.
12-Jun-2019MS n. 18.761/DF: Mandado de SegurançaTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ortaria nº 51, de 28 de fevereiro de 2012 (DOU de 01 de março de 2012), da lavra do então Ministro da Fazenda, que aplicou pena de demissão do cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil ocupado pelo Impetrante, pelo enquadramento na infração disciplinar prevista nos arts. 117, IX c/c 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, com a restrição de retorno ao serviço público federal (art. 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990), em razão das infrações funcionais apuradas no Processo Administrativo Disciplinar nº 7276.000007/2010-74.
8-Aug-2012MS 15.905 / DFMandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Operação Caronte - Polícia Federal. Cassação da aposentadoria. Inadequação da via eleita. Incompetência da autoridade processante e julgadora. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa. Alegações genéricas. Inépcia. Prescrição. Contagem do prazo. Ocorrência dos ilícitos. Proporcionalidade na aplicação da sanção. Agravamento da penalidade. Possibilidade. Violação do princípio da isonomia. Não ocorrência. Individualização da pena.
13-Sep-2017AgInt no MS 22.826 / DFAdministrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inassiduidade. Alegação de falta de contraditório e ampla defesa pela recusa de oitiva de testemunhas. Observância do contraditório e ampla defesa. Ausência de direito líquido e certo.