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19-Dec-2016 | Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016 [alterado] | Institui a Plataforma de Cidadania Digital e dispõe sobre a oferta dos serviços públicos digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
8-Jul-2019 | Decreto n. 9.903, de 8 de julho de 2019 | Altera o Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016, que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal, para dispor sobre a gestão e os direitos de uso de dados abertos. |
27-May-2009 | Lei Complementar n.131 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
12-Jul-2016 | Orientação Normativa Conjunta n. 2, de 12 de julho de 2016 [revogada] | Dispõe sobre a participação de agentes públicos nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos. |
26-Feb-2019 | Decreto n. 9.716, de 26 de fevereiro de 2019 | Revoga dispositivos do Decreto n. 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que altera o Decreto n. 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação. |
18-Oct-2018 | Portaria n. 2.831, de 18 de outubro de 2018 | Institui a Comissão de Seleção de entidades e organizações da sociedade civil para composição do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC e estabelece competências. |
22-Mar-2019 | Código de Ética da CAIXA | Sistematiza os valores éticos que devem nortear a condução dos negócios da CAIXA, orientar as ações e o relacionamento com os interlocutores internos e externos. |
3-Dec-2021 | Portaria n. 2.873, de 3 de dezembro de 2021 | Designa os membros do Comitê Interministerial de Governo Aberto (CIGA) e seus respectivos suplentes. |
8-Sep-2021 | Portaria n. 2.141, de 8 de setembro de 2021 | Designa membros do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção - CTPCC, titulares e suplentes. |
20-Apr-2023 | Portaria Normativa n. 74, de 20 de abril de 2023 | Institui a estrutura e a organização interna para a divulgação das agendas de compromissos públicos e para o recebimento de hospitalidades e presentes pelos agentes públicos em exercício na Controladoria-Geral da União. |