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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 25-Nov-2020 | Retificação da Resolução n. 26, de 30 de setembro de 2020 | Retifica o Anexo II da Resolução da Rede Nacional de Ouvidorias - Fases do IV Concurso de Boas Práticas em Ouvidoria. |
| 7-Aug-2018 | Norma: Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) | Estabelece procedimentos para apuração de responsabilidade administrativa e civil de Pessoas Jurídicas, pela prática de atos lesivos contra o Serpro, nos termos da Lei n. 12.846, de 1 de agosto de 2013, Decreto n. 8.420, de 18 de março de 2015, e Portaria CGU n. 910, de 7 de abril de 2015. Finalidade. Âmbito de Aplicação. Determinações. Atos lesivos à Administração Pública. Apuração da responsabilidade administrativa. Situações de Impedimento e Suspeição para compor Comissão Processante. Investigação Preliminar. Processo Administrativo de Responsabilização. Instrução. Defesa. Relatório. Julgamento. Reconsideração. Autuação de Documentos no Processo. |
| 2015 | Organização e Funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis | Disciplina a organização e o funcionamento do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares de Servidores Civis no âmbito do Comando da Aeronáutica (COMAER), tendo em vista o disposto na Portaria n. 1.043, de 24 de julho de 2007, da Controladoria-Geral da União. Disposições Preliminares. Atribuições no Sistema CGU-PAD. Estrutura do Sistema CGU-PAD no COMAER. Acesso ao Sistema CGU-PAD. Registros de Processos, Atos e Informações. Cadastramento das Informações. Disposições Finais. |
| 30-Jun-2017 | Norma N/JU/005/01: Processo Administrativo de Responsabilização | Estabelecer as diretrizes e procedimento para apuração da responsabilidade administrativa objetiva de pessoa jurídica pela prática de atos lesivos contra a Dataprev, definidos no art. 5º, da Lei nº 12.846/2013, por meio de Processo Administrativo de Responsabilização (PAR). |
| 6-Jul-2009 | Normativa de Processos Disciplinares | Estabelece diretrizes, responsabilidades e procedimentos que regulamentam a apuração de irregularidades no âmbito da Hemobrás. Das Responsabilidades; Das Estruturas de Correição; Da Comunicação de Irregularidades; Da Apuração Direta; Do Termo Circunstanciado Administrativo (TCA); Da Sindicância Patrimonial; Do Processo Administrativo Disciplinar; Das Responsabilidades Civil, Penal e Administrativa; Da Prescrição; Das Nulidades; Do Controle de Processos e Registro; Modelos. |
| 24-Jul-1997 | Regulamento de Pessoal e de Processo Administrativo da Casa da Moeda do Brasil - CMB | Direitos e deveres dos empregados da Casa da Moeda do Brasil - CMB, o regime disciplinar e as normas sobre apuração de responsabilidade. Dos Deveres. Das Proibições. Das Responsabilidades. Da advertência Disciplinar. Da Suspensão Disciplinar. Da Rescisão dos Contratos por Justa Causa. Da Prescrição dos Procedimentos Disciplinares. Do Afastamento Preventivo. Do Processo Disciplinar. Do Inquérito. Do Julgamento. Da Revisão do Processo. |
| 13-Jun-2019 | Modelo de Certificado de Contas Único | Modelo para apresentação do certificado de auditoria de contas que inclui o parecer do dirigente de controle interno. |
| 1-Aug-2014 | Norma de Procedimento n. 118, de 1 de agosto de 2014 | Dispõe sobre as Responsabilidades e Penalidades no âmbito do BASA. 1. Conceitos; 2. Diretrizes; 2.1. Normas de Conduta; 2.2. Responsabilidade no Segmento Gerencial; 2.3. Responsabilidade do Segmento Executivo; 2.4. Apuração de Responsabilidade - Noções Gerais; 2.5. Inquérito Administrativo; 3. Procedimentos; Perguntas e Respostas. |
| 24-Jun-2017 | Norma de Administração NAD-A0200/002: Apuração Direta | Institui o processo de Apuração Direta na Casa da Moeda do Brasil – CMB. |
| 16-Aug-2018 | Norma de Administração NAD-A0200/003: Investigação Preliminar e Processo Administrativo de Responsabilização - PAR | Define as diretrizes e as responsabilidades das unidades internas acerca da Investigação Preliminar e do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, previstas na Lei nº 12.846/2013 e no Decreto nº 8.420/2015, dispondo sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Casa da Moeda do Brasil – CMB. |