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13-Nov-2012 | AgRg no AgRg no AREsp 138.186 / PE | Processual civil e administrativo. Técnico em radiologia. Acumulação de cargos. Impossibilidade. |
17-May-2018 | AgInt no AREsp 1.159.236 / RJ | Administrativo. Servidor público. Julgamento do AgRg nos EResp 1.222.355/MG. Deferimento da gratuidade de justiça. Acumulação de cargos. Princípio da eficiência. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Entendimento desta corte. |
26-Feb-2013 | RMS 39.157 / GO | Administrativo. Servidor público. Militar. Médico. Acumulação de Cargos. Natureza científica. Professor. Possibilidade. |
10-Feb-2015 | RMS 42.392 / AC | Administrativo. Acumulação ilícita de aposentadorias. Acumulação de cargos. Professor e técnico em políticas culturais. Impossibilidade. |
8-May-2018 | AgInt no AREsp 1.187.189 / RJ | Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos. Enfermeiro. Limite de horas. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. |
18-Nov-2014 | REsp 1435549 / CE | Administrativo. Profissionais de saúde. Acumulação de cargos. Art. 37, XVI, "c", da Constituição Federal e § 2º do art. 118, da Lei n. 8112/1990. Opção por um dos cargos. Incompatibilidade de horários. Limitação de jornada prevista no parecer GQ-145/1998, da AGU. |
17-May-2018 | AgInt no REsp 1.650.443 / RJ | Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acumulação de cargos. Art. 133 da Lei 8.112/90. Inexistência de notificação prévia reconhecida, pela instância ordinária, à luz do acervo probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. |
8-Feb-2018 | AgInt no RMS 55.438 / DF | Enunciado administrativo nº 3/STJ. Servidor público. Policial militar e professor. Cassação de aposentadoria. Acumulação inconstitucional. Impossibilidade. Art. 142, §3º, II, em leitura conjunta com o art. 37, XVI, "b", da constituição federal. Jurisprudência do STF. |
27-Aug-2013 | AgRg no AREsp 327.992 / SP | Administrativo. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Incompatibilidade de horários. Dano ao erário. Ocorrência. Ressarcimento devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/ATJ. |
18-Aug-2016 | AgInt no AREsp 830.694 / ES | Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor. Pedagogo. Cargo técnico-científico. Prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 535 do CPC/1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido. |