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4-Dec-2019 | Apelação Cível n. 2013.51.01.132243-7/RJ | Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que denegou a segurança vindicada pelo impetrante, consistente na suspensão de Procedimento Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em seu desfavor, em razão de sua nulidade, bem como da prescrição da pretensão punitiva do suposto ilícito administrativo. |
14-Aug-2019 | Apelação Cível n. 2016.51.01.096913-0/RJ | Processo Administrativo Disciplinar. Auditor-fiscal da receita federal, pena de demissão. |
11-Dec-2019 | Apelação Cível n. 2011.51.01.010244-5/Angra dos Reis | Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença em ação pelo rito comum ordinário, que julgou improcedente o pedido autoral de declarar nulo o ato administrativo que aplicou a pena de demissão à apelante, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. |