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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 22-Feb-2017 | MS 15.298 / DF | Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade administrativa. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova. Direito líquido e certo não comprovado. |