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https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33196| Title: | Ambiente regulatório do setor de saneamento no Brasil: limites e possibilidades de atuação da Agência Nacional de Águas junto aos entes federados subnacionais [Monografia] |
| Authors: | Duarte, Stênio Cezar |
| metadata.dc.contributor.other: | Karam, Ricardo Antônio de Souza (orientador) |
| metadata.dc.type: | Monografia |
| Abstract: | Este trabalho fala da Medida Provisória editada em julho de 2018 pelo Governo Federal, que atribuiu à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência de editar normas nacionais de referência regulatória do setor de saneamento. Por meio de análises qualitativas de levantamentos bibliográficos e extensiva pesquisa documental relacionada aos agentes dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que não houve consenso sobre o texto do referido normativo. |
| metadata.dc.location: | Distrito Federal (DF) |
| metadata.dc.subject.classification: | Gestão Interna |
| metadata.dc.subject.vccgu: | VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Ações de prospecção e inovação VCCGU::Auditoria e Fiscalização::Saneamento |
| metadata.dc.subject.keyword: | Regulação Saneamento Entraves |
| Issue Date: | Jan-2019 |
| metadata.dc.description.physical: | 27 p. : il. color. |
| URI: | https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/33196 |
| metadata.dc.rights.holder: | Stênio Cezar Duarte |
| metadata.dc.rights.license: | Licenças::Autorização::O autor e detentor dos direitos autorais patrimoniais da obra autoriza a Controladoria-Geral da União (CGU) a disponibilizar o recurso e material elaborados no Repositório da CGU, em acesso aberto. |
| Appears in Collections: | Monografias – Combate à Corrupção |
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