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Title: A aplicação do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar
Authors: Pastore, Alexandro Mariano
Ribeiro, Márcio de Aguiar
metadata.dc.type: Artigos
Issue Date: Oct-2010
Publisher: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: O artigo trata sobre uma breve contextualização sobre a Teoria dos Princípios e do princípio da proporcionalidade, além disso apresenta sobre o enquadramento administrativo e parâmetros de dosimetria da pena: incidência concreta do princípio da proporcionalidade na seara disciplinar.
Description: v. 5, n 8, p. 9-20, 2010
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/3316
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Appears in Collections:Edições 2010

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