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Title: Medidas cautelares no processo administrativo sancionador: uma análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública
Authors: Miranda, Luiz Henrique Pandolfi
metadata.dc.type: Artigos
Issue Date: Oct-2010
Publisher: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Abstract: O artigo trata sobre a medida cautelar em processo administrativo sancionador e da aplicação do art. 45 da Lei nº 9.784/99 à análise da possibilidade de suspensão cautelar do direito de uma pessoa licitar e contratar com a Administração Pública.
Description: v. 5, n 8, p. 21-28, 2010
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/3311
metadata.dc.rights.holder: Revista da Controladoria-Geral da União (CGU)
Appears in Collections:Edições 2010

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