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Title: Parecer n. 52/2015/DECOR/CGU/AGU
Authors: Tapety, Sérgio Eduardo de Freitas
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição::Responsabilização disciplinar de servidores públicos
metadata.dc.subject.keyword: Competência
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Recurso
Issue Date: 11-Jun-2015
Abstract: DIREITO ADMINISTRATIVO. DECRETO Nº 3.035/99. DELEGAÇÃO. DESCABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. I - É incabível a interposição de recurso hierárquico, para a Presidência da República, contra decisão proferida em Processo Administrativo Disciplinar por Ministro de Estado, no exercício da competência delegada pelo Decreto nº 3.035/99. II - O Ministro de Estado, no exercício da delegação, atua como autoridade máxima no âmbito da Administração Pública Federal (Cód. 14.4.1).
metadata.dc.description.physical: 12 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32820
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)
Appears in Collections:Entendimentos AGU

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