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Title: Parecer n. 00226/2018/CONJUR-CGU/CGU/AGU
Authors: Roriz, Rodrigo Matos
metadata.dc.contributor.other: Madeira (Aprovador), Vinicius de Carvalho
França (Aprovador), Renato de Lima
metadata.dc.type: Parecer
metadata.dc.location: Distrito Federal (DF)
metadata.dc.subject.classification: Correição
metadata.dc.subject.vccgu: VCCGU::Correição
metadata.dc.subject.keyword: Nulidade
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Competência
Issue Date: 21-Aug-2018
Abstract: Consulta formulada pela Corregedoria-Geral da União: competência para decidir sobre a existência de nulidade em processo disciplinar. Hipótese em que há sugestão de penalidade cuja aplicação extrapola a competência da autoridade instauradora: definição da autoridade administrativa competente para decidir sobre a existência de nulidade processual. Competência administrativa: exercício do poder na forma e por quem é atribuído por lei. Competência para aplicação de sanções disciplinares: gradação entre autoridades administrativas que estabelece uma relação na qual a de maior grau hierárquico aplica as sanções mais gravosas. Artigos 166 e 167 da Lei 8.112/90: regras de encaminhamento e julgamento que propiciam a observância das alçadas de competência decisória em matéria disciplinar. Nulidade processual e necessidade de demonstração de prejuízo à defesa: pas de nulité sans grief. Perspectiva processual decisória: quem é competente para julgar o mérito - inclusive mediante a aplicação da penalidade - também o é para decidir sobre a procedência, ou não, da preliminar de nulidade
metadata.dc.description.physical: Parecer 6 p., Despacho 3 p.
URI: https://repositorio.cgu.gov.br/handle/1/32815
metadata.dc.rights.holder: Advocacia-Geral da União (AGU)
metadata.dc.rights.license: Licenças::Criative Commons Uso não comercial - Não a obras derivadas (CC-by-nc-nd)
Appears in Collections:Entendimentos AGU

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