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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 10-Jan-2023 | Portaria n.113, de 10 de janeiro de 2023 | Formaliza a constituição de comissão responsável pela definição da estratégia e do plano de ação da CGU a fim de dar cumprimento à determinação do Presidente da República de que sejam adotadas providências para revisão de atos que impuseram sigilo indevido a documentos de acesso público. |