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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 3-Oct-2022 | Portaria n. 2.663, de 3 de outubro de 2022 [revogada] | Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |