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21-Mar-2023 | Portaria n. 1.236, de 15 de março de 2023 [Alterada] | Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |
22-Sep-2023 | Portaria n. 3.232, de 22 de setembro de 2023 | Altera a Portaria nº 1.236, de 15 de março de 2023, que Designa os servidores que comporão a Comissão Interna de Implementação da Lei Geral de Proteção de Dados - CII-LGPD. |