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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 28-Jun-2022 | Portaria Normativa n. 13, de 28 de junho de 2022 | Define os critérios e os procedimentos para o acompanhamento e avaliação de desempenho dos servidores efetivos em estágio probatório no âmbito da Controladoria-Geral da União. |