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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 4-Jul-2017 | Portaria 1.450, de 04 de julho de 2017 | Fixa competência para instauração e decisão de processos administrativos disciplinares no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). |