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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
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| 5-Dec-2019 | Portaria n. 3.853, de 5 de dezembro de 2019 | Subdelegar ao Senhor Ciro Jonatas de Souza Oliveira, Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Acre, competência para firmar, nos termos propostos no processo administrativo nº 00201.100103/2018-40, Acordo de Cooperação Técnica entre a Controladoria-Geral da União e órgãos federais, estaduais e municipais. |