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| Issue Date | Title | ???itemlist.dc.description.abstract??? |
|---|---|---|
| 20-Nov-2003 | Portaria n. 565, de 20 de Novembro de 2003 | Dispõe sobre os critérios para a adoção de medidas de compensação de trabalho realizado em dias não úteis. |
| 10-Jun-2003 | Portaria n. 245, de 10 de junho de 2003 [revogada] | Delega competências do Ministro de Estado do Controle e da Transparência ao Subcontrolador-Geral da União. |